Apresentação

O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento por meio do qual se formaliza a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com a finalidade de viabilizar a execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora, em conformidade com as condições estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho.

O TED poderá ser celebrado para as seguintes finalidades:

I - execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;

II - execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora; ou

III - ressarcimento de despesas - descentralização de crédito para reembolso por despesa realizada anteriormente pelo CNPq;

Observação: Com o objetivo de promover maior transparência e facilitar o acesso às informações pelo público, a Fundação COPPETEC adotou, como referência para a apresentação dos dados, os registros de empenhos e das respectivas ordens bancárias recebidas pelos projetos. Em razão desse critério, um mesmo projeto poderá aparecer em mais de uma linha da relação apresentada, em função da existência de múltiplos empenhos ou repasses financeiros vinculados ao mesmo instrumento.

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